Quando a obra do vizinho suja meu quintal?

Realmente direitos você tem, exigir indenização por danos, porém, também deve facilitar a entrado do mesmo para que limpe seu quintal. Caso isso seja impossível, dirija-se a prefeitura, munida das fotos, endereço correto da obra, verifique se a obra esta legalizada, caso não esteja, exija embargos da obra.

Como parar a obra do vizinho?

Pode-se partir para uma ação judicial ou realizar uma denúncia. No caso de envolver a Justiça, o condomínio precisa agir rapidamente enquanto a obra irregular do vizinho ainda está sendo feita. É possível entrar com uma ação de nunciação de obra nova.

Como processar um vizinho por infiltração?

O primeiro passo que você deve tomar diante da situação é formalizar a notificação feita em duas vias impressas, solicitando que ele assine uma das vias, demonstrando ciência sobre o problema. Caso se recuse a assinar, escreva o fato na notificação e peça a assinatura de duas testemunhas.

O que significa direito de vizinhança?

O direito de vizinhanoa é o ramo do direito civil que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas in terferências entre propriedades imóveis próximas.

Quem executa uma obra deve responder por todos os danos ocasionados a uma construção vizinha?

Portanto, quando a construção vizinha provocar estragos em seu imóvel, deve o responsável arcar com todas as custas necessárias para a devida reparação e outros danos que tiver causado.

Em que prazo pode o proprietário reclamar da construção irregular do vizinho?

O dispositivo estabelece prazo decadencial de um ano para que o proprietário afetado pela construção irregular (art. 1.301) possa pedir o desfazimento da obra.

De quem é a responsabilidade por infiltração?

Infiltrações e outros problemas com origem em terraço ou de áreas comuns são de responsabilidade do condomínio. Em geral, é o empreendimento quem arca com esse tipo de custo.

O que fazer quando o vizinho usa sua parede?

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

Qual é o prazo para o proprietário questionar a construção irregular realizada por vizinho?

O dispositivo estabelece prazo decadencial de um ano para que o proprietário afetado pela construção irregular (art. 1.301) possa pedir o desfazimento da obra.

Quem se responsabiliza pela obra?

A responsabilização técnica pela solidez e perfeição da obra é sempre pessoal e intransferível do profissional ao proprietário. Assim, a obrigação que o construtor assume, em face da lei e do contrato, é de resultado, pois se tem o compromisso de executar a obra de modo satisfatório, sólido e seguro.

Qual a responsabilidade do dono da obra?

Em resumo, a responsabilidade civil do dono da obra é assegurar a boa execução de todos os procedimentos da obra.

Pode construir muro colado no muro do vizinho?

Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.

Quais são os direitos de um vizinho?

Os direitos de vizinhança regulam desde frutos e galhos de árvores até o direito de construir e o direito de passagem no imóvel dos vizinhos, e estão previstos nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil. A natureza jurídica do direito de vizinhança é de obrigação propter rem, ou seja, de obrigação que acompanha a coisa.

De quem é a responsabilidade da obra?

O dono da obra é o primeiro responsável pelos danos causados pela construção a terceiros em geral. É quem determinou a execução da obra e, em geral, quem tem interesse econômico na sua realização.

Quem conserta infiltração na parede?

“O locatário somente responderá pelas infiltrações na hipótese de ele mesmo ser o responsável pela causa, como o rompimento de uma tubulação em virtude da instalação de um quadro na parede. Nesses casos, a lei determina que é o arrendatário quem deve resolver o problema”, completa.

Quais as consequências de uma construção irregular?

Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00.

Quem responde pelos danos causados a terceiros em razão de construção ou reforma?

Essa premissa é o que chamamos de responsabilidade civil. Isso se aplica também à construção civil. Assim, durante a execução de uma obra, caso seja causado um dano a um terceiro, sua empresa será responsabilizada e terá de arcar com os custos de reparo do ocorrido.

Quem é considerado dono da obra?

O dono da obra é considerado o proprietário ou possuidor de imóvel, interessado na realização de uma determinada obra, que contrata o empreiteiro, ou seja, uma empresa construtora ou uma pessoa física especializada, para a realização do serviço, mediante contrato de empreitada.

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