Onde consulta às leis?

Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.
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Como baixar a lei no site do Planalto?

O app facilita o acesso à Legislação Federal brasileira, apresentando toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto. Permite pesquisa por palavra-chave, por ano, por número, por tipo e por situação dos atos.

Como ter acesso às leis municipais?

Através do LeisMunicipais.com.br, Prefeituras e Câmaras de todo território nacional disponibilizam o arsenal de leis do seu município. Neste ambiente ágil e eficiente de consulta, garante-se o acesso à informação e mais transparência pública perante a sociedade.

Onde são publicadas as leis federais?

O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara.

Como tirar dúvidas sobre leis?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)

Como consultar um projeto de lei?

Projetos de Lei — Portal da Legislação.

Qual é o aplicativo da lei?

Desfrute de todo o conforto e segurança viajando com nossas motoristas parceiras, utilize o aplicativo Lady Driver.

Qual é a lei número 1 do Brasil?

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889

Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

Quais são as leis da Prefeitura?

Destaques

  • Lei Orgânica.
  • Estatuto do Servidor.
  • Plano Diretor.
  • Zoneamento Urbano.
  • Código de Obras.
  • Política de Mudança do Clima.
  • Consolidação das Leis Tributárias.
  • Bilhete único.

Quem publica as leis municipais?

A Câmara Municipal de São Paulo representa o Poder Legislativo no município. É um órgão público, independente, no qual 55 vereadores são eleitos com a função de elaborar as leis da cidade, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população.

Como consultar leis federais?

Home — Portal da Legislação.

Como falar o número das leis?

Neste contexto, a leitura da numeração em referências legais (artigos e parágrafos de leis, decretos, regulamentos, portarias e atos do gênero) é feita da seguinte forma: Numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos). Ex.: Art. 1º (primeiro), art.

Como contratar um advogado do Jusbrasil?

Como conseguir um Advogado Correspondente no Jusbrasil?

  1. Informe a cidade em que o serviço será realizado;
  2. Selecione quais serviços o correspondente deverá executar;
  3. Defina o prazo para realização da diligência;
  4. Preencha os campos de contato com os seus dados (Nome, telefone, e-mail).

Como saber se um projeto virou lei?

A pesquisa de legislação é realizada na Base da Legislação Federal – REFLEGIS. A REFLEGIS é uma base de dados criada em 1991 que reúne todos os atos de hierarquia superior editados desde a proclamação da República, em 1889.

Como saber se um projeto de lei está em vigor?

A Pesquisa de Legislação, disponibilizada no Portal da Legislação, possibilita ao usuário o acesso aos atos normativos de hierarquia superior elaborados em âmbito federal, assinados pelo Presidente da República, conforme publicação no Diário Oficial da União ou Coleção de Leis do Brasil.

Como funciona a Lady drive?

O propósito do app Lady Driver é oferecer às mulheres a opção de levar e serem levadas quando, onde e por quem quiserem. Com o objetivo de proporcionar maior segurança e confiança em suas viagens, queremos fortalecer o empoderamento feminino e auxiliar as mulheres que buscam sua independência financeira.

Quais são as leis do WhatsApp?

7º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), todo usuário tem direito à inviolabilidade do fluxo das informações pela internet e de suas comunicações privadas armazenadas, condições estas que se aplicam ao uso do WhatsApp.

Qual a lei mais absurda do Brasil?

É proibido comer melancia: em 1984, a melancia foi proibida em Rio Claro, cidade do interior de São Paulo. Isso porque existia a suspeita de que a fruta transmitia doenças como febre amarela e tifo.

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