Como funciona a delação?

Uma forma simplificada de entender o que é uma delação é vê-la como uma espécie de “acordo” que um suspeito ou acusado faz com o Ministério Público. Ele relata ao promotor de Justiça informações relevantes para esclarecer um crime, confessa o que fez e, em troca, pode ter sua punição abrandada.
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Quando se dá a delação premiada?

Delação premiada: Quando o acusado confessa o delito e contribui para seu esclarecimento, apontando coautores, tem-se o que se chama delação premiada. Com ela, o delator recebe benefícios que vão desde a redução da pena até o perdão (dependendo da lei aplicável e do acordo).

Quais são os requisitos da delação premiada?

Quais são os requisitos exigidos para que um acordo de colaboração premiada seja firmado?

  • a) A Voluntariedade. …
  • b) A Assistência Integral do Defensor ou Advogado. …
  • c) A Renúncia ao Direito de Silêncio. …
  • d) O Sigilo. …
  • e) A Homologação pelo Juízo Competente. …
  • f) A Efetiva Colaboração.

Quais são os benefícios da delação premiada?

A delação premiada ou colaboração premiada, por sua vez, é o benefício que se concede ao réu confesso, reduzindo-lhe ou até isentando-lhe de pena, quando denuncia um ou mais envolvidos na mesma prática criminosa a que responde. É um beneficio concedido ao réu confesso.

Quais são as consequências da delação premiada?

A delação premiada e as consequências jurídicas do seu vazamento. Muito se tem visto e ouvido nos noticiários sobre a possibilidade de o vazamento do teor da delação premiada gerar nulidade, descarte, lacração e até mesmo envelopamento para sua inutilização ou inadmissibilidade.

Como fazer um acordo de delação premiada?

A delação premiada poderá ser requerida de duas maneiras:

  1. A primeira é por sugestão do promotor da justiça que é responsável pela investigação criminal. …
  2. A segunda é por desejo do próprio acusado, cuja colaboração deverá ser voluntária e eficiente, pois desta última depende a aprovação da delação.

Quem tem direito a delação premiada?

O instrumento tem permitido que sejam identificados e solucionado crimes por meio de um depoimento de alguém envolvido nos delitos. Aqui, no Brasil, foram diversos depoimentos prestados por políticos e executivos da Odebrecht, o que contribuiu para instauração de muitos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quais crimes cabe delação premiada?

Cabe acordo de delação em qualquer crime cometido em concurso de agentes. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa.

Quem homologa o acordo de delação premiada?

Conforme art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13, o acordo de colaboração premiada “será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade”. Muito embora a lei fale apenas em juiz, é possível que a homologação de delações seja da competência de Tribunal.

Qual a diferença de delação premiada e colaboração premiada?

12.850/03 e a “delação premiada” das demais leis são institutos de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

Qual a diferença de acordo de leniência e delação premiada?

A diferença básica entre os institutos é que o primeiro – delação premiada – é homologado pelo Poder Judiciário e tem participação do Ministério Público, enquanto o segundo – acordo de leniência – é celebrado por órgãos administrativos do poder executivo, o que pode gerar dúvidas quanto a possíveis interferências …

Em qual momento processual é possível firmar um acordo de delação premiada?

Inicialmente cumpre salientar que a colaboração premiada pode ocorrer nas diversas etapas da persecução penal, ou seja, o acordo pode ser firmado em qualquer momento, desde a investigação preliminar até a execução penal, após o trânsito em julgado da condenação (art. 4º, § 5º, Lei 12.850/13).

Quem homologa a delação premiada?

Conforme art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/13, o acordo de colaboração premiada “será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade”. Muito embora a lei fale apenas em juiz, é possível que a homologação de delações seja da competência de Tribunal.

Quem pode fazer acordo de delação premiada?

​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa.

Qual a diferença entre delação premiada e acordo de leniência?

“Se faz, dentro de um mesmo documento, assinado tanto pelo Ministério Público, no caso da delação, como pelas partes signatárias da leniência.” A principal diferença, portanto, está nas esferas em que cada acordo está ligado.

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